LICITAÇÃO NA MODALIDADE: Concorrência nº: 004/2016
PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 010/2016
LICITAÇÃO TIPO: Menor Preço Global
ABERTURA DA PROPOSTA: DIA 22/8/2016
HORA: 09:00 hs
LOCAL: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Espumoso, localizada na Praça Arthur Ritter de Medeiros, s/nº.

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 46.195,38 (quarenta e seis mil, cento e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos).
		Prazo de Execução: 15 (QUINZE) dias
ÁREA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Administração
ÁREA FISCALIZADORA: Setor de Engenharia

O MUNICÍPIO DE ESPUMOSO, RS, torna público que se encontra aberta a licitação, na modalidade Concorrência, devidamente autorizada pelo Exmo.Sr. Prefeito Municipal, Derly Helder, sob a forma de julgamento Menor Preço Global, EXECUÇÃO INDIRETA, regime EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, cujo processo e julgamento serão realizados em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93, Processo Administrativo nº. 108.734/2016, processada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, designada pela Portaria nº 19544/2016, se reunirá com a finalidade de receber os documentos e propostas nas condições deste edital:

1. OBJETO
1.1 A presente licitação na modalidade Concorrência, tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE CAPEAMENTO ASFÁLTICO COM CBUQ, NA RUA ISIDORO MARCHESE (TRECHO ENTRE A RUA PEDRO LUIZ FASSIONI E A AVENIDA ANGELO MACALÓS) NUMA ÁREA TOTAL DE 1.175,84m², INCLUINDO MATERIAL, MÃO DE OBRA E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, conforme Memorial Descritivo, Planilha de Orçamento, Cronograma Físico-Financeiro, em anexo.

2. EDITAL DE LICITAÇÕES:
2.1. O presente edital é composto de:
a) Anexo I - Especificação do objeto - Formulário Padronizado de Proposta;
b) Anexo II - Minuta do Contrato;
c) Anexo III - Memorial Descritivo; 
d) Anexo IV - Planilha Orçamentária;
e) Anexo V - Cronograma Físico-Financeiro;
f) Anexo VI - Projetos.

2.2. No ato do recebimento do Edital o interessado deverá verificar o seu conteúdo, não sendo aceitas reclamações posteriores sobre eventuais omissões.
2.3. A LICITANTE deverá examinar todos os documentos contidos no Edital para não alegar desconhecimento como elemento que o impeça de formular sua proposta ou de participar do certame.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
3.1. Poderá participar deste certame a empresa cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1. Que estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3. Que se encontrem em processo de dissolução, liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, incorporação e sob concurso de credores;
3.2.4. Organizadas em consórcio;
3.2.5. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
3.2.6. Que tenham diretores, sócios ou representantes legais participando em mais de uma proposta;
3.2.7. Que possuam, em sua diretoria ou quadro técnico, servidor público vinculado ao Poder Executivo Municipal;
3.2.8. Enquadradas ou que tenha representante enquadrado nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993.

Parágrafo Segundo: Caso seja constatada a ocorrência de quaisquer das situações referidas no item 3.2., ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes sujeitos às penas legais cabíveis.

4. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
4.1. As empresas interessadas em participarem da licitação, deverão apresentar até o horário, dia e no local indicados neste Edital, suas documentações e propostas de preços em 2 (dois) envelopes distintos, fechados contendo, obrigatoriamente, em suas partes frontais externas, os seguintes dizeres:
4.1.1 Envelope nº 01 - DOCUMENTAÇÃO

AO
MUNICÍPIO DE ESPUMOSO/RS
Concorrência nº: 004/2016
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE ( NOME COMPLETO DA EMPRESA)

4.1.2.Envelope nº 02-PROPOSTA FINANCEIRA

AO
MUNICÍPIO DE ESPUMOSO/RS
Concorrência nº: 004/2016
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA FINANCEIRA
PROPONENTE ( NOME COMPLETO DA EMPRESA)

5. DA HABILITAÇÃO:

As fotocópias apresentadas deverão estar autenticadas pelo tabelião em cartório ou por servidor desta Prefeitura. Sendo que os documentos poderão, ainda, ser extraídos de sistema informatizado (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração.

5.1. Habilitação Jurídica:
5.1.1. Cédula de identidade dos diretores ou sócios;
5.1.2. Tratando-se de Firma Individual, apresentar cédula de identidade e registro comercial onde conste o objeto e suas filiais, se existirem;
5.1.3. Tratando-se de Sociedades Comerciais, apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado da última alteração contratual, se houver, onde conste o objeto e devidamente registrado na Junta Comercial;
5.1.4. Tratando-se de Sociedades por Ações, apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, devidamente registrado na Junta Comercial e onde conste o seu objeto;
5.1.5. Tratando-se de Sociedades Civis, apresentar ato constitutivo onde conste o objeto e respectiva inscrição acompanhada de prova da diretoria em exercício devidamente registrada na Junta Comercial.
5.1.6. Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
5.1.7. Declaração firmada por contador; inscrição no Simples Nacional; ou Certidão da Junta Comercial emitida nos últimos 90 (noventa) dias anteriores a data prevista para abertura deste certame (cfe. Instrução Normativa 103/07) de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme previsto no artigo 3° da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações posteriores.
5.1.8. O representante da empresa, quando não constar como tal dos atos constitutivos da pessoa jurídica, por meio de instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública e fotocópia do documento de identidade, ou carteira de motorista do procurador regularmente constituído;
5.1.9. Declaração de inidoneidade e cumprimento ao artigo 27, inciso IV da Lei 8.666/93 e art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, conforme anexo IV do edital;
5.1.10. Declaração enquadramento no artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, conforme anexo V do Edital, conforme o caso;
5.1.11. Declaração de plena submissão às condições do Edital, em todas as fases da licitação;
5.1.12. Declaração de desistência do prazo recursal, se considerada habilitada, referente à fase da habilitação e a fase da proposta financeira (ITEM OPCIONAL). Serve somente para agilizar o andamento da licitação, caso a empresa não se faça representar no ato de abertura dos envelopes;
5.1.13. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 3.600.000,00(três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º123/2006 e alterações posteriores, conforme disposto no artigo 34, da Lei 11.488/2007 desde que também apresentem, declaração firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referida acima.

5.2. Da Regularidade Fiscal:
5.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ);
5.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (alvará);
5.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão conjunta (Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e INSS), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do LICITANTE, e/ou, Certidão Narratória;
5.2.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

5.3. Da Regularidade Trabalhista:
5.3.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa (CNDT).

5.4. Da Qualificação econômico-financeira:
5.4.2. Certidão negativa de pedido de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor Judicial da localidade da sede da empresa, com prazo de expedição não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data do cadastramento.
5.4.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 meses da data de apresentação da proposta. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da licitante:

                                                  AC
LC: LIQUIDEZ CORRENTE:----------  
                                                  PC
                                     		   AC + ARLP
LG: LIQUIDEZ GERAL:---------------------   
                                            PC + PELP
                                                             PC + PELP
ET: GRAU DE ENDIVIDAMENTO:--------------------                                                      
                                                                 AT

 Onde: AC = Ativo Circulante; AD = Ativo Disponível; ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo; AP = Ativo Permanente; AT = Ativo Total; PC = Passivo Circulante; PELP = Passivo Exigível a Longo Prazo; PL = Patrimônio Líquido.
		
Serão aceitos os valores mínimos para os indicadores (fórmulas acima descritas) a serem avaliados:

LC ≥ 1,00
LG ≥ 1,00
ET ≤ 0,50

5.4.4. Licitantes que utilizam a escrituração contábil digital – ECD e que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio, no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, do balanço à Receita Federal do Brasil.
5.4.5. No caso de a empresa não atingir os índices LC e LG maior ou igual a 1, o Município estabelece para as empresas que desejam participar do presente edital de Concorrência um capital mínimo 10% sobre o valor orçado para o item do Anexo I, registrado e realizado ou de um patrimônio líquido mínimo no percentual estabelecido com dado objetivo de comprovação de idoneidade financeira das empresas licitantes e para o efeito de garantia do adimplemento do contrato a ser posteriormente celebrado.
5.4.6. A documentação necessária para a comprovação da capacidade econômico-financeira da licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do balanço patrimonial, inclusive notas explicativas, referentes ao último exercício encerrado. No caso de Sociedades Anônimas ou de empresas que publicarem seus balanços na forma da Lei nº 6.474/76, poderá ser apresentada somente a publicação no Diário Oficial.
5.4.7. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados pelo(s) representante(s) legal(is) e por contador, devidamente inscrito no órgão de classe competente.
5.4.8. Os documentos constantes deste item 4 poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por tabelião, ou por funcionário do Município, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
5.4.9. Os documentos necessários à habilitação deverão ser preferencialmente apresentados conforme a sequência acima mencionada, e poderão ser apresentados em original, ou deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada em cartório (frente e verso quando for o caso), ou publicação em órgão de imprensa oficial. Os documentos fornecidos através de Sistema Eletrônico ficarão com a sua aceitação condicionada à verificação pela rede de comunicação Internet, em endereço específico. Os documentos que forem apresentados em original não serão devolvidos, e passarão a fazer parte integrante do processo licitatório.
5.4.10. A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, bem como as cooperativas que tenham auferido , no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 3.600.000,00 (conforme disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando declaração, firmada por contador e do representante legal da empresa, no cadastramento ou no envelope nº 01 de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa.
5.4.11. A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 5.5.10 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação.
5.4.12. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 5.4.11 acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

6. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
6.1. Certidão de Registro ou inscrição da empresa e do(s) profissional(is) integrante (s) de seu quadro técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, válida e em dia, para a execução da obra, objeto desta Licitação;
6.2. Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou CAU, que comprove ter o responsável técnico da empresa executado obra similar e compatível com o objeto desta licitação com bom desempenho.
a) O atestado apresentado deverá estar registrado no órgão profissional competente (CREA/CAU), comprovado mediante a apresentação de Certidão de Acervo Técnico do profissional.
b) não será aceito atestado de obra inacabada ou executada parcialmente.
6.3. Comprovação de que o responsável técnico é sócio ou integrante do quadro de funcionários da empresa:
a) Em se tratando de sócio da empresa, por intermédio da apresentação do Contrato Social e;
b) No caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou outro documento comprobatório;
6.4. Atestado de visita técnica, fornecido e assinado por engenheiro ou arquiteto deste município e pelo responsável técnico da empresa;
6.5. Capacitação técnica – operacional: comprovação do licitante possuir na data prevista para entrega da proposta, atestado de capacidade técnica devidamente certificado pelo CREA/CAU, comprovando a mesma ter executado, em obras de recapeamento em CBUQ os quantitativos mínimos de serviços, conforme descrito abaixo, sendo que cada item de serviço deverá ser atendido na totalidade por um dos atestados ou certidões apresentadas, ou seja, não será admitido o somatório de quantitativos oriundos de mais de um atestado ou certidão para o atendimento de cada um dos itens de serviços. São eles:

Pintura de Ligação			 11.273,20 m²
Execução de CBUQ 		               397,31 m³

6.6. Equipe Técnica – deverá ser apresentada os técnicos responsáveis pela condução dos trabalhos, através de uma relação dos técnicos de nível superior e de nível auxiliar médio, até o nível de encarregado. Para cada técnico de nível superior relacionado deverá ser apresentado o curriculum vitae e a declaração de autorização de inclusão e de disponibilidade de seu nome na proposta, devidamente assinado pelo técnico e pelo responsável da proposta, sendo que estes profissionais deverão participar da obra e/ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Contratante;
6.7. Equipamentos – Declaração formal, sob as penalidades cabíveis, conforme art. 30, parágrafo 6º, da Lei 8.666/93, da relação e da disponibilidade dos equipamentos mínimos necessários para execução desta licitação, a saber:
Equipamentos de Terraplenagem:
1 – Motoniveladora
1 – Escavadeira Hidráulica
1 – Retroescavadeira
1 – Rolo Pé-de-Carneiro
1 – Rolo Liso
1 – Caminhão Pipa
7 – Caminhões basculantes (caçamba)

Equipamentos de Asfalto
1 – Vibro Acabadora com controle eletrônico
1 – Rolo Compactador de Pneus
1 – Rolo Tanden Liso
1 – Caminhão Espargidor
1 – Vassoura Mecânica
1 – Placa Vibratória

6.8. Junto à relação dos equipamentos deverá ser relaciona instalações de britagem e usina de asfalto a quente, com Licença de Operação da FEPAM em vigor, cujas cópias deverão figurar em anexo. No caso em que as instalações de britagem ou a usina de asfalto não for de propriedade do licitante, deverá ser apresentada declaração de disponibilidade do proprietário para atendimento da Concorrência nº: 004/2016, com firma reconhecida em Cartório, cumpridas as determinações deste subitem.
6.9. Declaração que a usina está a uma distância em relação à obra que permita que a massa asfáltica chegue dentro limites de temperatura estabelecidos pela norma do DAER.
6.10. Deverá ser apresentado pela empresa participante o projeto completo de engenharia do CBUQ a ser controlado pela fiscalização de acordo com especificações de serviços do DAER.
6.11. Informar as densidades soltas, compactadas e o teor de CAP no CBUQ.

7. DA VISITA TÉCNICA:
7.1. A visita técnica deverá ser realizada mediante prévio agendamento através do telefone (54) 3383-4450, com o acompanhamento de Engenheiro do Município, e pelo responsável técnico da empresa licitante, sendo que, os mesmos assinarão o atestado de visita técnica.

7.3. DO ENVELOPE 02 - DA PROPOSTA FINANCEIRA:
7.3.1. A proposta deverá ser preenchida em formulário padronizado de proposta constante no ANEXO I e rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, mencionando o valor por item a ser pago pela execução do serviço objeto desta licitação, onde deverão estar incluídos todos os custos com material, mão-de-obra, inclusive BDI (impostos, taxas, contribuições sociais, lucro de empreendimento, etc.), sendo que estes valores deverão ser cotados em moeda corrente nacional;
7.3.2. O prazo de validade da proposta é fixado pela Administração em 60 (SESSENTA) dias;
7.3.3. Não serão enviados/recebidos arquivos e/ou aplicativo de forma diversa da constante do presente Edital;
7.3.4. Declaração do proponente de que se responsabiliza pela execução das obras e/ou serviços e pela fiel observância das especificações técnicas, assinada, também, pelo responsável técnico legalmente habilitado;
7.3.5. Deverá ser apresentado dentro do Envelope 02 Proposta Financeira:
a) A Proposta Financeira impressa, sendo que a mesma deverá conter carimbo e assinatura;
b) Planilha orçamentária que subsidiou o preço global, assinado pelo responsável técnico da licitante, cujo nome, título e registro no CREA/CAU, deverá constar de maneira legível e clara no documento;
c) Cronograma físico-financeiro, ou de desempenho assinado pelo responsável técnico da licitante, cujo nome, título e registro no CREA/CAU, deverá constar de maneira legível e clara no documento.
d) Previsão de início dos trabalhos e conclusão da obra: Conclusão em até 15 (QUINZE) dias, conforme cronograma proposto pela empresa participante, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço pelo Departamento de Engenharia do Município;
e) A empresa proponente deverá identificar o seu representante legal que irá assinar o contrato a ser firmado com o Município, com a devida qualificação, ou seja, nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do CPF, nº da cédula de identidade e endereço residencial.
7.4. A proposta deverá conter o preço global líquido, indicado em moeda nacional, onde deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante vencedora;
7.5. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço global, no máximo, DUAS CASAS decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação.
7.6. Serão desclassificadas as propostas com valores acima dos contidos no orçamento elaborado pelo Município de Espumoso.

8. DO JULGAMENTO:
8.1. O Julgamento será realizado pela CPL, levando em consideração o Menor Preço Global.
8.1.2. Esta licitação será processada e julgada com a observância do previsto nos arts. 43 e 44, seus incisos e parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores.
8.1.3. Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e as empresas de pequeno porte que atenderem ao item 5.1, deste edital.
8.1.4. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.
8.1.5. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto.
8.2. 	Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
	a) A microempresa ou a empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias, nova proposta por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.
	b) Se a microempresa ou a empresa de pequeno porte, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas ou empresas de pequeno porte, que se, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a deste item.
	c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores.
8.3. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no § 2o do artigo 3º da Lei 8.666/93, será utilizado o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes, nos termos do § 2o, do artigo 45. Podendo o sorteio ser na mesma sessão.

8.4 Serão desclassificadas as propostas que:
a) divirjam dos termos deste Edital, bem como as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente;
b) que não atendam às exigências do ato convocatório desta licitação;
c) com valor global superior ao preço orçado, ou com preços manifestamente inexeqüíveis;
d) alterem unidade(s), quantidade(s) e descrição(ões) do(s) item(ns) da planilha orçamentária.

9. DOS RECURSOS:
9.1 Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º 8.666/93.
9.2. O prazo para interposição de recursos relativos ao julgamento da habilitação e da proposta pela Comissão de Licitação, será de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão objeto do recurso.
9.3. Os recursos, que serão dirigidos à Comissão de Licitação, deverão ser protocolados, dentro do prazo previsto no item 9.2, no Setor de Licitações, durante o horário de expediente, das 8h às 11h30min e das 13h30min às16h.
9.4. Havendo a interposição tempestiva de recurso, os demais licitantes serão comunicados para que , querendo, apresentem contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e na forma prevista no item 93.
9.5. Não serão aceitos recursos ou contrarrazões apresentados fora do prazo ou enviados por e-mail ou por qualquer outro meio além dos previstos nos itens 9.3 e 9.4.
9.6. As razões e as contrarrazões poderão ser interpostas via fax, desde que nos prazos previstos nos itens 9.2 e 9.3 sejam juntados também os originais.
9.7. Decorrido o prazo para a apresentação das razões e contrarrazões de recurso, a Comissão de Licitação poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-los ao Prefeito, acompanhado dos autos da licitação, do relatório dos fatos objeto do recurso e das razões da sua decisão.
9.8. A decisão do Prefeito, a ser proferida nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao recebimento do relatório e das razões de decidir da Comissão de Licitação, é irrecorrível.
9.9. Os prazos previstos nos itens 9.7 e 9.8 poderão ser prorrogados, a critério da Administração, sempre que for necessário para o adequado julgamento do recursos, como, por exemplo, para a realização de diligências. A prorrogação deverá ser devidamente justificada nos autos da licitação.

10. DA HOMOLOGAÇÃO DO OBJETO:
10.1. Concluído os trabalhos de julgamento e classificação das propostas de preços apresentadas e obedecidos todos os prazos legais de recursos, ou ainda, havendo desistência expressa de recurso(s), por parte de todos os licitantes, contra o ato de julgamento/classificação das propostas a licitação será homologada pela autoridade superior competente.

11. DOS PRAZOS E DA CONTRATAÇÃO
11.1. Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 05 (cinco) dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 41 da Lei n.º 8.666/93.
11.1.1. O prazo de que trata o item anterior, poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do prazo referido.
11.2.2. Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para assinatura do Contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços utilizados pelo critério previsto na proposta, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente 10% (dez por cento) do valor do contrato e, mais a proibição de licitar com o Município de Espumoso, pelo prazo de um ano.
11.2.3. Será firmado um contrato com a empresa vencedora, conforme ANEXO II, de acordo com a Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.

12. DO PRAZO DE EXECUÇÃO:
12.1. O objeto deste certame deverá ser executado em até 15 (QUINZE) dias, conforme o Cronograma Físico-Financeiro, iniciada a contagem em até 05 (cinco) dias após a data de emissão e recebimento da Ordem de Início de Obras, fornecido por este município. 
12.2. O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado, por igual período, mediante justificativa pertinente e relevante, bem como de apresentação de novo Cronograma Físico-Financeiro e a critério da Administração.
12.3. Caso haja necessidade de modificação do Cronograma Físico-Financeiro, a licitante vencedora terá, após a assinatura do contrato, um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, para apresentação do novo e definitivo cronograma ao órgão ou entidade promotora da licitação, para a devida aprovação.
12.4. A justificativa e a prorrogação do contrato, se houver, dependerão de aceite e aprovação do Poder Público Municipal.

13. DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO:
13.1. O objeto deste processo licitatório será recebido:
13.1.1. Provisoriamente, após a conclusão das obras e serviços, solicitado ao Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal no mesmo processo de emissão da última fatura, data a partir da qual iniciará a contagem para recebimento definitivo da obra;
13.1.2. Nessa etapa a LICITANTE VENCEDORA deverá efetuar a entrega de relatório de execução dos serviços previstos;
13.1.3. No Termo de Recebimento Provisório serão indicadas as eventuais correções e complementações consideradas necessárias ao recebimento definitivo, bem como estabelecido o prazo para a execução dos ajustes;
13.1.4. Definitivamente, após decorrido o prazo de observação de 60 (sessenta) dias,  contados da data de aceitação provisória e verificação da adequação do objeto aos termos contratuais, lavrar-se-á  termo circunstanciado por servidor designado,  onde o CONTRATANTE emitirá o CERTIFICADO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVA das obras e serviços, com ressalva da obrigação do artigo 618 do Código Civil Brasileiro,  senão pronunciar-se-á por escrito sobre deficiências porventura constatadas durante o período de observação ou ainda pendentes de solução;
13.1.5. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

14. DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
14.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA em até 30 (TRINTA) dias, em moeda corrente nacional, após a execução das obras e/ou serviços e consequente medição pela fiscalização da  Administração Municipal; mediante apresentação da nota fiscal ou nota fiscal fatura, devidamente regularizada em seus aspectos,
14.2. Nenhum pagamento isentará a LICITANTE VENCEDORA da responsabilidade pelos serviços/materiais ou implicará em sua aceitação.
14.3. Deverá a(s) empresa(s) vencedora(s), apresentar o número da conta bancária para pagamento.
14.4. A(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s) deverão discriminar os valores referentes à execução de serviços de mão de obra e materiais.
14.5. A nota Fiscal/Fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número da Concorrência o número do Contrato Administrativo, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do(s) bem(s) e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
14.6. Ocorrendo atraso de pagamento, após esta data, os valores serão corrigidos monetariamente pelo índice do IGP-M/FGV, do mês imediatamente anterior, ou outro índice que vier a substituí-lo a administração compensará a LICITANTE VENCEDORA com juros de 0,2% ao mês, pro-rata.
14.7. Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n° 8.666/93, será concedido reequilíbrio econômico financeiro do contrato, requerido pela LICITANTE VENCEDORA/CONTRATADA, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
14.8. Nos pagamentos serão deduzidos os impostos instituídos por Lei.

15. DA DOTAÇÃO:
15.1. As despesas e/ou custeio dos serviços, objeto do presente Edital serão atendidas com os seguintes recursos:

 Projeto/Despesa	Há Previsão	
1007 | 4490.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES	SIM	
 
16. DA FISCALIZAÇÃO:
16.1. A fiscalização do contrato estará a cargo do Setor de Engenharia deste Município ou por servidor devidamente designado para esta função. A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação à execução, quantidade e qualidade dos serviços.

17. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
17.1. Constituem obrigações do MUNICÍPIO (em conformidade com a Minuta do Contrato – Anexo II):
a) Notificar a LICITANTE VENEDORA sobre qualquer irregularidade encontrada nos serviços executados.
b) Fiscalizar o fornecimento da melhor maneira que lhe convenha, podendo em decorrência solicitar providências a LICITANTE VENCEDORA, que atenderá ou justificará de imediato.
d) Supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços, de acordo com o que estabelece o edital e seus anexos.
e) Informar a LICITANTE VENCEDORA sobre o local a serem executados os serviços.
f) Efetuar os devidos pagamentos à LICITANTE VENCEDORA/CONTRATADA, mediante apresentação da devida Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal, de acordo com o preço, os prazos e as condições estipuladas no Edital e seus anexos.
g) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do edital e seus anexos, para fins de aceitação e recebimento definitivos.
h) Notificar o fornecedor, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades encontradas nos serviços entregues para que sejam substituídos.
i) Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pelo fornecedor.
j) Assegurar-se da boa qualidade dos serviços prestados.
k) Aplicar a Adjudicatária as sanções regulamentares e contratuais.

18.2. Constituem obrigações da LICITANTE VENCEDORA:
18.1. A LICITANTE VENCEDORA/CONTRATADA reconhece, por este instrumento, que é responsável, em qualquer caso, por danos ou prejuízos que, eventualmente, venham a sofrer o MUNICÍPIO/CONTRATANTE, coisa, propriedade ou pessoa de terceiros, em decorrência da execução das obras e serviços, correndo às suas expensas, sem responsabilidade ou ônus para o MUNICÍPIO/CONTRATANTE, os ressarcimentos ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam motivar. A responsabilidade da LICITANTE VENCEDORA/CONTRATADA é integral, nos termos da legislação licitatória, defesa do consumidor e do Código Civil Brasileiro, não sendo a fiscalização dos serviços motivo para diminuição de sua responsabilidade.
18.2. Correrão por conta, responsabilidade e risco da LICITANTE VENCEDORA/CONTRATADA, as consequências de sua imprudência, imperícia ou negligência de seus empregados ou prepostos, notadamente:
	18.2.1.	imperfeição ou insegurança das obras e serviços;
	18.2.2.	furto, perda, roubo, deterioração ou avaria de materiais ou equipamentos;
	18.2.3.	acidentes de qualquer natureza com materiais, equipamentos e máquinas, empregados seus ou de terceiros, na obra ou em decorrência dela.
18.3. A CONTRATADA se obriga a manter em constante e permanente vigilância sobre os serviços executados, bem como sobre materiais, equipamentos, máquinas e sinalização, cabendo-lhe toda a responsabilidade por qualquer perda ou dano que venha a sofrer.
18.4. A LICITANTE VENCEDORA/CONTRATADA assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, civil ou fiscal, inexistindo solidariedade do MUNICÍPIO/CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive os que contratualmente advierem de prejuízos causados a terceiros.
18.4.1.	Além dos encargos e responsabilidades atribuídas à LICITANTE VENCEDORA/CONTRATADA em cláusulas específicas, esta ainda deverá prevenir todo e qualquer risco de acidente de trabalho, pondo em prática todas as normas concernentes à Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho  expedidas pelo Ministério do Trabalho,  mediante entrega dos Equipamentos de Proteção Individual, devendo fiscalizar e disciplinar a sua efetiva utilização. 

19. DAS PENALIDADES:
19.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes penas de natureza civil (cláusula penal), compensatórias das perdas e danos sofridas pela Administração, conforme art. 408 e ss, do Código Civil, e Administrativa, nos moldes do art. 87, da Lei nº 8.666/93:
a) São aplicáveis, inclusive, as  Sanções  Administrativas  estabelecidas  nos artigos 86 a 88 e sanções penais estabelecidas nos artigos 89 a 99 da Lei Federal n.º 8.666/93;
b) deixar de apresentar a documentação exigida no certame e de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor do contrato;
c)  executar  o  contrato  com  irregularidades,  passíveis  de  correção  durante  a  execução  e  sem prejuízo ao resultado: advertência;
d) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 03(três) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual:  multa  diária  de  0,5%  sobre  o  valor  atualizado  do contrato;
e) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;
f) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 15% sobre o valor atualizado do contrato;
g) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato.
19.2. Será aplicada multa de 5% (cinco por cento) do valor total da proposta às licitantes que derem causa a tumultos durante a sessão pública de licitação ou ao retardamento dos trabalhos em razão de comportamento inadequado de seus representantes;
19.3. A penalidade de multa será aplicada ainda nas seguintes hipóteses e percentuais:
a) Por atraso na prestação dos serviços: 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor da quantidade entregue fora do prazo, até o limite de 15 (quinze) dias corridos. Do 16° dia em diante poderá ser considerada inexecução do contrato;
b) O prazo para pagamento das multas será de até 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada. A critério da   Administração Municipal e sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a empresa tenha a receber. Não havendo pagamento, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando a devedora a processo executivo;
c) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à penalidade de multa de 10% (dez por cento) do valor total da proposta.
19.4. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
19.5. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

20. DA RESCISÃO:
O MUNICÍPIO CONTRATANTE poderá rescindir administrativamente o presente Contrato, nas hipóteses previstas nos artigos 78, inciso I a XII, da Lei 8.666/93, sem que caiba o Contratado o direito de qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes.

Parágrafo Único: o presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.
20.1. O contrato será rescindido de pleno direito, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem qualquer espécie de indenização a CONTRATADA, nos casos de:
a) Falência ou liquidação da CONTRATADA;
b) Incorporação, fusão ou cisão da CONTRATADA que venha a prejudicar a execução do contrato;
c) Transferência a outrem, no todo ou em parte as obrigações decorrentes do contrato sem a autorização do Município;
d) Manifesta irresponsabilidade por parte da CONTRATADA de cumprir com as obrigações assumidas;
e) Procedimentos irregulares da CONTRATADA, que venha causar transtornos ou prejuízos para o Município e/ou terceiros;
20.2. A rescisão do contrato unilateralmente pelo Município acarretará as seguintes consequências, sem prejuízo de outras de caráter civil ou criminal, se necessárias:
a) Assunção imediata do objeto do contrato, por ato próprio do Município, mediante a lavratura de termo circunstanciado;
b) Responsabilização da CONTRATADA por prejuízos causados ao Município.

21.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:
21.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de Espumoso, setor de licitações, localizada na Praça Arthur Ritter de Medeiros, s/nº, pelos telefones (54)3383-4450;
21.2. O Município se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, por despacho motivado, adiar ou revogar a presente Licitação, sem que isto constitua motivo para que as empresas participantes pleiteiem qualquer tipo de indenização;
21.3. A inabilitação do licitante em qualquer das fases do procedimento Licitatório importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes;
21.4. A apresentação dos envelopes por parte do licitante interessado implica a total concordância com as condições do Edital de licitação;
21.5. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente edital encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de licitações;
21.6. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequente ao ora fixado;
21.7. Para agilizar dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone;
21.8. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião ou por servidor do Município de Espumoso, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. Os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficarão sujeitos à verificação da autenticidade de seus dados pela Administração;
21.9. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, sobre o valor inicial contratado;
21.10. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à documentação, não serão admitidos à Licitação, os participantes retardatários.
21.11. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo presidente da CPL;
21.12. Só terá direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e os contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão de Licitações.
21.13. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93);
21.14. À Administração fica assegurado o direito de, no interesse do Município, revogar a presente licitação, sem que caiba aos licitantes quaisquer direitos a reclamação ou indenização.
21.15. É facultada à Comissão de Licitações ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
21.16. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela CPL, que se valerá dos dispositivos legais regedores da matéria;
21.17. Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação, constarão das cláusulas necessárias previstas no artigo 55 e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 de Lei Federal 8.666/93;
21.18. A cópia do edital, poderá  ser  retirada e maiores informações  podem ser obtidas na Prefeitura Municipal de Espumoso, setor de licitações, localizada na Praça Arthur Ritter de Medeiros, s/nº,  pelo telefone (54)3383-4450 , nos horários das 8h00 às 11h30 e das 13h30min ás 16h00min ou através do Site: www.espumoso.rs.gov.br
ESPUMOSO, 15/07/2016.
Derly Helder
Prefeito